Tese vencida, se mencionada no acórdão, pode servir para reforma da decisão.

A jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considera que os fundamentos fáticos e jurídicos do voto vencido, uma vez descritos no acórdão, podem ser levados em consideração no julgamento de recurso.

Restrição de direitos para quem adultera placa de motoneta

Orientações jurisprudenciais podem ser aplicadas a situações anteriores à sua edição

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Empresa deverá indenizar operadora de caixa por LER

Liminar impede Banco Safra de cobrar tarifa de quem quitar empréstimo antecipadamente

Ruptura unilateral de contrato de representação atrai ônus da prova

Demissões na ECT têm de ser fundamentadas

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Nome de cliente no cadastro de inadimplentes gera indenização por dano moral

Cliente no cadastro de inadimplentes gera indenização por dano moral.

TJ mantém decisão de penhora de imóvel

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Nulidade do contrato firmado com ente público não obsta reparação por ilícito civil

Cabe ao STF examinar pedido do Estado para suspender pagamento de exame e despesas

Ação proposta pelos conselhos regionais deve ser processada e julgada pela Justiça Federal

Prefeito paulista tem pedido de reconsideração de decisão negado

A defesa do prefeito alegou que o inquérito policial instaurado contra ele foi determinado pelo Ministério Público estadual, autoridade incompetente para tanto, tendo em vista a prerrogativa de foro conferida pela Constituição Federal aos prefeitos municipais.